Lista de Signatários da Petição para a criação de legislação eficaz no sentido da responsabilização criminal dos políticos e detentores de cargos públicos por gestão danosa.
Parte 1
Neste texto quero reflectir e desenvolver a afirmação de um político que afirmava defender a responsabilização criminal e civil dos políticos e dos governantes, por "autorizarem despesas que não têm cabimento" ou gastarem mais do que aquilo que o país pode suportar “, por outras palavras que pratiquem gestão danosa. Provavelmente esta afirmação pode ser uma tentativa «politiqueria» para marcar pontos na conturbada gestão, habituamo-nos ao populismo.
O descalabro nacional resulta da imoralidade e da incompetência que o país tem sido submetido juntamente com o contexto de crise em que Portugal se encontra, situação na qual a parte de leão está no regabofe institucional, portanto é de responsabilidade interna, é responsabilidade política, e os culpados têm nome.
Ao contrário de todas as divagações que se advogam com discursos simpáticos, ou artigos de jornais por encomenda, aos já habituais e permissivos fechar de olhos e assobiar para o lado pelos vários sectores da sociedade, julgo que aquela afirmação seria a desejada pelo país se ela fosse verdadeiramente uma proposta que viesse a tornar-se consequente.
Esta seria a única forma de fazer justiça a todo um povo que começa a desesperar de cansaço num regime infame, que já é chacota da CE e não só. Seria esta uma medida que credibilizaria uma sociedade que há muitos anos é gerida por um regime que repetidamente se revela corrupto, promove a incompetência e premeia os interesses instalados, que no indecoroso nível das suas lutas pelo quinhão já se dão ao luxo de actuar com métodos de cariz mafioso legalmente institucionalizado.
É também norma, sempre que alguém pelos mais variados motivos tem a coragem de fazer quaisquer afirmações no sentido da moralização, da responsabilização no sentido da justa e necessária criminalização, vêem os ditos generais da inteligência os cavalheirismos politicamente correctos, os puritanismos dos interessados na hábil tagarelice politica que mais não passa de tornar verosímeis as mentiras branquear acções reprováveis, tornar respeitáveis os corruptos, com o seguinte denominador comum: são sempre os que de uma ou de outra forma, directa ou indirectamente, estão mais ou menos comodamente instalados pela política ou a coberto dela.
Embora já exista legislação sobre a matéria, nomeadamente a Lei nº 34/87, de 16 de Julho, Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos, cujo artigo 14º prevê pena de prisão até um ano para o "titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole" segundo os critérios enumerados. Como é óbvio todas as constituições promovem a moralidade e até regulamentam as obscenidades prováveis no exercício da gestão pública, mas logo de seguida constata-se que isso não faz justiça não moraliza e que não adianta rigorosamente nada se a responsabilização pessoal se a afectividade da punição não existir.
A questão que se coloca é sobre a efectiva aplicação da legislação, da sua eficácia e se esta é suficiente, podemos evocar numerosos estudos dos meios académicos e políticos. Pois é mas isso não chega, concluímos até que raramente ou quase nunca foi consequente. Disso estão os Portugueses fartos, disso temos já o resultado já repetido e previsível, as consequências que todos o portugueses suportam em forma sacrifícios, direitos alienados, aumento da carga fiscal com uma taxa de esforço homologa aos nossos parceiros CE que se revela cruel, injustiça social, brutal aumento do fosso entre os ricos e prevaricadores e os que trabalham cumprindo religiosamente os deveres cívicos e fiscais.
Também o desânimo da incompetência das instituições a orgânica viciada no sistema judicial sempre no sentido da impunidade aos ricos e poderosos indigna profundamente é também esta uma perfeita caixa de ressonância do sistema que, em momentos de profunda crise económico-financeira, favorece os excessos de linguagem e leva os discursos a radicalizarem-se. Onde está a admiração? Evitemos explicações medonhas para as quais já não necessitamos de explicação para o fenómeno.
Resume-se muitas vezes que a problemática do assunto da corrupção no estado e nas instituições passa pelo reforço dos órgãos de fiscalização, é desejável, mas até hoje tem sido ilusório. Para os protagonistas de hoje, no contexto político actual não podemos falar de acções reintegratória, ou sancionatória, fazer justiça em causa própria não é infantilidade é idiotice mesmo. Isto é: ou se faz por exigência directa da sociedade civil ou corremos o risco de que alguém apareça pegando no assunto e habilmente o manipule apoderando-se da descrença e do desanimo e de todo um povo utilizando a moralização como bandeira trilhando um perigoso percurso ou numa direcção ética inaceitável mas a que estejamos dispostos a fechar os olhos. Quase sempre esta patologia acaba em favorecimentos corporativistas como afirma o ditado popular: só mudam as moscas mas a porcaria continua a ser a mesma, atrevo-me a dizer que até com o 25 de Abril 1974 foi o que sucedeu, também foi isso que fizeram os políticos dos últimos anos que se serviram em proveito próprio com o discurso de que estão para servir o país em jeito de grande e espírito de sacrifício e patriotico. Recordem que também foi assim que se legitimaram as ditaduras e os mais cruéis ditadores, este é um risco real.
Uma das oportunidades constitucionais lamentavelmente desperdiçadas pelo sistema e pelos protagonistas que usufruem ainda hoje do indecorosa gestão danosa foi o afastamento do ex deputado João Cravinho e do seu projecto lei contra a corrupção que o levou a afirmar "Não temos uma estratégia específica contra a corrupção. Temos, sim, um conjunto de disposições gerais [em matéria legislativa], mas falta-nos uma lei-quadro, com enquadramento de princípios e que seja compreensível para todos", entre outras vozes isto não ilibou toda uma assembleia da república nem teve a capacidade de servir de alerta ao Sr. Presidente da república de fazerem orelhas mocas ao assunto, pois este insignificante assunto ao contrario de muitas inutilidades, nunca foi colocado por nenhuma força politica á discussão.
Parte 2
Por por incrível que pareça em vez de se procurar combater a corrupção nas instituições de forma eficaz, a mesma assembleia da Republica teve a indecência de votar favoravelmente uma lei é uma porta aberta à corrupção, pois esta é "lei é um atentado ao bom funcionamento das instituições democráticas" segundo afirmou João Cravino, ou segundo Maria José Morgado ex directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) que entre outros avisos afirmou que “ a subida dos donativos em dinheiro aumenta a opacidade no financiamento" dos partidos. Não esqueçamos que a lei do financiamento dos partidos, aprovada na ultima legislatura no Parlamento por todos os grupos parlamentares, (reforço, todos sem excepção) permite um novo limite de 1,2 milhões de euros para os donativos em dinheiro vivo, isto é no mínimo um insulto aos Portugueses. É neste quadro que se torna pertinente, necessário e inadiável a acção da sociedade civil no sentido de agir sobre este flagelo que só por si contagia toda e qualquer possibilidade do estado e das instituições. É absolutamente necessário criar os meios efectivos e inequívocos para combater a corrupção nas muitas formas que se revelam. Se necessário tem que se alterar a constituição, mas não haverá necessidade. Simples medidas a ser implementadas em casos de ilegalidades que até já estão previstas passam por contemplar o poder ao Tribunal de Contas para poder aplicar multas ou exigir a reintegração, nos cofres do Estado, dos montantes em falta, ou de despesas imorais ou das que nem sequer estão sustentadas simplesmente existem, numa lógica de responsabilidade solidária entre todos os intervenientes no processo de tomada de decisão de determinada despesa, acção, atitude.
(texto em construção)
